RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS CADEIAS DE VALOR DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O CASO DO DATA CENTER DA CASA DOS VENTOS/BYTEDANCE/TIKTOK NO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM (CAUCAIA/CE)
Palavras-chave:
Direitos Humanos, Responsabilidade empresarial, Data centers no semiárido cearenseResumo
O artigo examina a responsabilidade empresarial na proteção dos direitos humanos em cadeias globais de valor da inteligência artificial, tendo como caso-referência o data center da Casa dos Ventos/ByteDance/TikTok projetado para o Complexo Industrial e Portuário do Pecém, em Caucaia/CE. Analisa-se o quadro normativo local, nacional e internacional, com ênfase nos Princípios Orientadores da ONU sobre Empresas e Direitos Humanos, no Decreto n.º 9.571/2018 e na Resolução n.º 5/2020 do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH). A pesquisa, de abordagem qualitativa e método indutivo, recorre à análise documental e bibliográfica para compreender de que modo o arranjo empresarial transnacional em exame pode, e deve, alinhar-se às exigências normativas de prevenção, mitigação e reparação de violações de direitos humanos, em especial à luz do direito humano à água, do Protocolo de Consulta Prévia, Livre e Informada do povo indígena Anacé (Convenção n.º 169 da OIT) e da devida diligência em direitos humanos. Destaca-se a centralidade da governança policêntrica, capaz de integrar atores estatais e não estatais, para o desenvolvimento de políticas corporativas e públicas socialmente responsáveis no semiárido cearense.Downloads
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