RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS CADEIAS DE VALOR DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O CASO DO DATA CENTER DA CASA DOS VENTOS/BYTEDANCE/TIKTOK NO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM (CAUCAIA/CE)
Keywords:
Direitos Humanos, Responsabilidade empresarial, Data centers no semiárido cearenseAbstract
Abstract: This article examines corporate responsibility in the protection of human rights along the global value chains of artificial intelligence, taking as a case-reference the Casa dos Ventos/ByteDance/TikTok data center projected for the Pecém Industrial and Port Complex, in Caucaia/CE. It analyzes the local, national and international regulatory framework, with emphasis on the UN Guiding Principles on Business and Human Rights, Decree No. 9,571/2018, and Resolution No. 5/2020 of the National Council for the Promotion of Human Rights (CNDH). The research, adopting a qualitative approach and an inductive method, relies on documentary and bibliographic analysis to understand how the transnational corporate arrangement under examination can, and must, align itself with the regulatory requirements for the prevention, mitigation and remedy of human rights violations, particularly in light of the human right to water, the Indigenous Anacé people's Free, Prior and Informed Consent Protocol (ILO Convention No. 169) and human rights due diligence. The article highlights the centrality of polycentric governance, capable of integrating state and non-state actors, for the development of socially responsible corporate and public policies in the Ceará semi-arid region. Keywords: Human rights. Corporate responsibility. Data centers in the Brazilian semi-arid region.Downloads
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