RESPONSABILIDADE EMPRESARIAL E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS NAS CADEIAS DE VALOR DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: O CASO DO DATA CENTER DA CASA DOS VENTOS/BYTEDANCE/TIKTOK NO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM (CAUCAIA/CE)
Palabras clave:
Direitos Humanos, Responsabilidade empresarial, Data centers no semiárido cearenseResumen
Resumen: Este artículo examina la responsabilidad corporativa en la protección de los derechos humanos dentro de las cadenas de valor globales de la inteligencia artificial, utilizando como caso de estudio el centro de datos Casa dos Ventos/ByteDance/TikTok diseñado para el Complejo Industrial y Portuario de Pecém en Caucaia/CE. Analiza el marco regulatorio local, nacional e internacional, con énfasis en los Principios Rectores de las Naciones Unidas sobre las Empresas y los Derechos Humanos, el Decreto N° 9.571/2018 y la Resolución N° 5/2020 del Consejo Nacional de Derechos Humanos (CNDH). Esta investigación, que emplea un enfoque cualitativo y un método inductivo, utiliza el análisis documental y bibliográfico para comprender cómo el acuerdo empresarial transnacional en estudio puede y debe alinearse con los requisitos normativos para la prevención, mitigación y reparación de violaciones de derechos humanos, especialmente a la luz del derecho humano al agua, el Protocolo sobre la Consulta Previa, Libre e Informada del Pueblo Indígena Anacé (Convenio N° 169 de la OIT) y la debida diligencia en materia de derechos humanos. Se destaca la importancia de la gobernanza policéntrica, capaz de integrar actores estatales y no estatales, para el desarrollo de políticas públicas y corporativas socialmente responsables en la región semiárida de Ceará. Palabras clave: Derechos humanos. Responsabilidad corporativa. Centros de datos en la región semiárida de Ceará.Descargas
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