POLÍTICAS PÚBLICAS PARA EDUCAÇÃO QUILOMBOLA: DESAFIOS DA IMPLEMENTAÇÃO NA COMUNIDADE DO CÓRREGO DOS IÚS, CEARÁ
Keywords:
Legislation, Quilombola School Education, Public Policy, IúsAbstract
This article analyzes the implementation of public policies for Quilombola School Education (EEQ) in the Córrego dos Iús Community, located in Acaraú, Ceará, between 2014 and 2024, the period corresponding to the National Education Plan (PNE). The research adopts a qualitative and exploratory approach, based on systematic document review and content analysis, aiming to understand the alignment between the federal guidelines of EEQ and their local application. The results reveal a mismatch between regulatory advances, such as Resolution CNE/CEB No. 08/2012 and the PNE itself, and the reality experienced by the community, which remains without territorialized school services for Early Childhood Education and Elementary Education. The nucleation model adopted, which requires students to travel to other locations, compromises the appreciation of territoriality and quilombola cultural identity. It can be concluded that the lack of educational infrastructure, specific teaching materials, and contextualized curriculum proposals represents a failure to achieve educational justice and strengthen the community's ethnic-racial identity. It can be concluded that the State fails to realize the right to differentiated education, maintaining a socio-spatial segregation that perpetuates inequalities.Downloads
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