DIREITO À LIBERDADE DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO: MARCHA DA MACONHA
Résumé
O presente ensaio nos remete a reflexões sobre o direito a liberdade de reunião emanifestação no Estado Democrático brasileiro. O objetivo pauta-se em analisar quais oslimites legais para a limitação da marcha da maconha. Para tanto, discorre sobre os direitosfundamentais e as características a eles inerentes, assim com o princípio da proporcionalidade,como instrumento adequado de limitação. Aborda, também, as diferenças entre a liberdade dereunião e de manifestação. Por fim, trata dos dois julgados pelo Supremo Tribunal Federal(STF), ADPF 187-DF e ADI 4274-DF.Téléchargements
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