A CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UM ESTUDO DE CASO

Auteurs

  • Fernanda Maria Afonso Carneiro

Résumé

O presente trabalho apresenta um estudo sobre a condenação do Brasil pela ComissãoInteramericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), porcausa da morte do cearense Damião Ximenes Lopes (1999) no interior do Estado do Ceará,mais precisamente na cidade de Sobral. Este foi o primeiro caso brasileiro julgado pela CorteInteramericana de Direitos Humanos. Segundo a Comissão, o Estado do Ceará foiresponsabilizado por violar os direitos à integridade pessoal, à vida, à proteção judicial e àsgarantias judiciais, consagrados na Convenção Americana e o seu dever genérico de respeitare garantir os direitos consagrados.

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Références

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Comment citer

Carneiro, F. M. A. (2018). A CONDENAÇÃO DO BRASIL PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: UM ESTUDO DE CASO. Revista Homem, Espaço E Tempo, 4(2). Consulté à l’adresse //rhet.uvanet.br/index.php/rhet/article/view/87

Numéro

Vol. 4 No 2 (2010): Revista Homem, Espaço e Tempo

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