A APLICABILIDADE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO

Auteurs

  • Roque Hudson Ursulino Pontes

Résumé

Este trabalho científico tem como objetivo trazer aos leitores as possibilidades de aplicação do foropor prerrogativa de função, os casos de sua manutenção e o momento em que este se encerrará,respeitando o princípio da isonomia garantido constitucionalmente. As inspirações iluministaspresentes na Revolução Francesa de 1789 trouxeram para as constituições modernas princípios que setornaram base para o ordenamento jurídico contemporâneo. Na Constituição Brasileira não foidiferente. Esta consagrou textualmente que todos serão iguais perante a lei, sem distinção de raça, cor,credo, garantindo aos brasileiros a aplicação da lei sem qualquer distinção. Neste trilhar, tornou-senecessário que algumas pessoas que possuíssem funções essenciais à manutenção do EstadoDemocrático de Direito tivessem a prerrogativa de foro, evitando que suas manifestações emdecorrência de sua função pudessem ser reprimidas através do poder judiciário, sendo julgadas pelojuízo singular, havendo, assim, possibilidade de se macular a aplicação do bom direito.

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Références

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Comment citer

Pontes, R. H. U. (2018). A APLICABILIDADE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. Revista Homem, Espaço E Tempo, 8(2). Consulté à l’adresse //rhet.uvanet.br/index.php/rhet/article/view/160