A APLICABILIDADE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Resumo
Este trabalho científico tem como objetivo trazer aos leitores as possibilidades de aplicação do foropor prerrogativa de função, os casos de sua manutenção e o momento em que este se encerrará,respeitando o princípio da isonomia garantido constitucionalmente. As inspirações iluministaspresentes na Revolução Francesa de 1789 trouxeram para as constituições modernas princípios que setornaram base para o ordenamento jurídico contemporâneo. Na Constituição Brasileira não foidiferente. Esta consagrou textualmente que todos serão iguais perante a lei, sem distinção de raça, cor,credo, garantindo aos brasileiros a aplicação da lei sem qualquer distinção. Neste trilhar, tornou-senecessário que algumas pessoas que possuíssem funções essenciais à manutenção do EstadoDemocrático de Direito tivessem a prerrogativa de foro, evitando que suas manifestações emdecorrência de sua função pudessem ser reprimidas através do poder judiciário, sendo julgadas pelojuízo singular, havendo, assim, possibilidade de se macular a aplicação do bom direito.Downloads
Referências
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