A APLICABILIDADE DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO
Resumo
Este trabalho científico tem como objetivo trazer aos leitores as possibilidades de aplicação do foropor prerrogativa de função, os casos de sua manutenção e o momento em que este se encerrará,respeitando o princípio da isonomia garantido constitucionalmente. As inspirações iluministaspresentes na Revolução Francesa de 1789 trouxeram para as constituições modernas princípios que setornaram base para o ordenamento jurídico contemporâneo. Na Constituição Brasileira não foidiferente. Esta consagrou textualmente que todos serão iguais perante a lei, sem distinção de raça, cor,credo, garantindo aos brasileiros a aplicação da lei sem qualquer distinção. Neste trilhar, tornou-senecessário que algumas pessoas que possuíssem funções essenciais à manutenção do EstadoDemocrático de Direito tivessem a prerrogativa de foro, evitando que suas manifestações emdecorrência de sua função pudessem ser reprimidas através do poder judiciário, sendo julgadas pelojuízo singular, havendo, assim, possibilidade de se macular a aplicação do bom direito.Downloads
Referências
CARVALHO, Victor Nunes. O princípio do juiz natural e a competência por prerrogativa
de função. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1112, 18 jul. 2006. Disponível em:
<http://jus.uol.com.br/revista/texto/8665>. Acesso em: 9 jan. 2011.
Constituição Federal Brasileira - www.planalto.gov.br
Derecho Procesal Penal, Tomo I, Buenos Aires: Editorial Guillermo Kraft Ltda., 1945, pp.
/223.
DE MELO, Celso Antônio Bandeira, Conteúdo jurídico do princípio da igualdade. São
Paulo. 3ª Ed. : Editora Malheiros, 2008.
Informativo STF n. 159/1-4, 23-27 ago. 1999 e DJU de 9.11.2001, p. 44.
LENZA, Pedro. Direito constitucional. São Paulo: Editora Método, 2007.
MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. Volume 1. Campinas:
Bookseller, 1997.
MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. São Paulo: Editora Atlas, 2010. (p. 36);
NERY JÚNIOR, Nelson. Princípios do Processo Civil na Constituição Federal. 8. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2004.
RANGEL, Paulo. Direito Processual Penal. 8. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004.
STF - Rcl 2645 MC / ES – Relator o Eminente Ministro Cézar Peluso – Julgado em
/05/2004 – Publicado no DJ de 26/05/2004 - página 025.
STF - Rcl 2669 MC / BA – Relator o Eminente Ministro Gilmar Mendes – Julgado em
/06/2004 – Publicado no DJ de 17/06/2004 - página 05.TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Código de Processo Penal Comentado. São
Paulo: Saraiva, 2003.
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