Costa Falcão Ícaro L da. O PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA COMO MEIO DE EFETIVAÇÃO DA JUSTIÇA FISCAL. RHET [Internet]. 1º de junho de 2018 [citado 22º de novembro de 2024];8(1). Disponível em: //rhet.uvanet.br/index.php/rhet/article/view/149